71º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais

Do Jornal CP

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Vereadores de Cássia participaram do 71º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, procuradores, Jurídico, Controladores Interno, Secretários e Assessores Municipais, realizado pelo Instituto Tiradentes nos dias 22 e 23 de agosto, no Auditório do CEFET, Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais em Belo Horizonte.

O Instituto Tiradentes, com sede em Viçosa-MG, possui destacada atuação na área de cursos de capacitação para gestores públicos, tendo realizado eventos em todas as regiões brasileiras.

Participaram do evento os vereadores Claudinei pereira da Costa, Ciro Antônio de Oliveira Costa, Ezequias Rodrigues, Leandro de Melo, Ricardo Garcia Arantes, Sérgio Cabral e a vereadora Elaine Carvalho dos Santos Barbosa.

Os vereadores e vereadora acompanharam as seguintes palestras: Lei de acesso a Informação, A Obrigatoriedade da Transparência nos Executivo e Legislativo Municipais sob a Pena de Sanções; A Importância da Ouvidoria Pública como Ferramenta de Gestão Pública e Gestão Social; Judicialização e Improbidade Administrativa; Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas e Sua Aplicação nas Cidades.

É muito importante saber que a cobrança por mais transparência tem crescido no Brasil em ritmo acelerado nos últimos anos.

A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública.

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº. 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº. 131/09, e a mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/11).