Baixa do reservatório da UHE Mascarenhas de Moraes (Lago de Peixotos)

Do Jornal CP Cássia

Os municípios de Delfinópolis e São João Batista do Glória receberam ofício/notificação da Eletrobras/Furnas, dando conta de que a partir da data do recebimento do aludido documento, o nível do reservatório da UHE Mascarenhas de Moraes seria deplecionado da cota máxima de 666,12 metros para cota mínima de 653,12 metro.

Segundo Furnas, as bacias que compõe o Sistema Interligado Nacional, em particular a Bacia do Rio Grande, atravessam período de severa seca, mencionando que os valores mínimos de afluência nos últimos 83 anos vêm sendo prejudicados.

Informou ainda que os níveis de operação da represa em questão foram projetados para realização de seus trabalhos em cotas máxima e mínima, asseverando que a cota mínima, embora nunca antes utilizada, poderá ser atingida.

Ao final da notificação Furnas informou que a medida encontra arrimo nas diretrizes dos órgãos reguladores, solicitando que os municípios envidem as ações necessárias para que se evite transtornos as populações, tendo sido assinado por um dos seus gerentes, atuante no Centro de Serviços Compartilhados de Minas Gerais.

A adoção da medida supracitada traria não apenas aos municípios notificados, mas a todos os municípios lindeiros à represa, prejuízos incalculáveis, além do fato de que, com a baixa do nível da represa a sua cota mínima, os resultados teriam contornos catastróficos para os municípios, suas populações e para o meio ambiente.

Acometido por temor da grave ameaça que a medida anunciada por Furnas representou os municípios rapidamente se mobilizaram para, em conjunto, adotarem medidas cabíveis contra a pretendida baixa.

Neste sentido, no dia 06 de maio de 2014, os municípios da região se reuniram no plenário da AMEG – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande -, para realização de debates com o intuito de adotar medidas em desfavor da mencionada redução do nível da represa.

A reunião culminou com a feitura, publicação nos meios midiáticos e envio a Furnas de uma Moção de Repúdio à redução para cota mínima do nível do reservatório em questão, assinada pelo presidente da AMEG e prefeito de São Sebastião do Paraíso, Rêmolo Aloíse, com o qual fizeram coro todos os municípios componentes da aludida associação.

Além da referida moção, a reunião resultou também no Ofício PR/012/2014, encaminhado ao Ministério Público Federal (recebido em 06 de maio de 2014, explanando a situação, apontando os prejuízos e solicitando adoção de medidas em desfavor da Eletrobras/Furnas, conforme cópia do aludido ofício que segue anexa.

Os contatos realizados junto a Furnas com o fito de que ela se abstivesse de adotar as medidas anunciada demonstraram-se infrutíferas.

Deste modo, os municípios de Delfinópolis, Passos e São João Batista do Glória se reuniram com o intuito de adotar medida judicial no sentido de impedir a baixa anunciada.

Assim, liderados pelo município de Delfinópolis, e sob a responsabilidade técnica do advogado Neisson da Silva Reis, foi ajuizada Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada.

A Ação seu mostrou frutífera, tendo obtido êxito no pedido de tutela antecipada em caráter liminar, tendo sido determinado a Furnas Centrais Elétricas e também ao ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico Brasileiro que deixasse de realizar a baixa pretendida até segunda ordem.

Houve recurso direcionado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contrária a decisão, entretanto, permaneceu em vigor, informando que já nessa fase apenas o município de Delfinópolis era quem defendia a ação contra os recursos contrários e ajuizava os pertinentes, contando com a atuação do advogado Neisson da Silva Reis.

A decisão em Brasília foi mantida pelos desembargadores.

Após de 75 dias da medida que impedia que Furnas e o ONS baixassem o nível do reservatório, após pedido de reconsideração da decisão e apresentando supostas medidas contras os impactos negativos que seria acarretados, a decisão que proibia a baixa foi revogada pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos.

Na decisão que permitiu que o nível da represa foi baixado, ficou determinado que Furnas teria o prazo de 15 dias para construir um novo porto entre Delfinópolis e Cássia, além de ter que prolongar a vertente do esgotamento sanitário de Delfinópolis, o que não foi realizado no prazo assinalado.

O Município de Delfinópolis ajuizou recurso contra a decisão que autorizou a baixa, sendo que este encontra sob análise dos Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília.

Nesta última terça-feira, dia 26 de agosto de 2014, o advogado Neisson da Silva Reis protocolou na Justiça Federal de Passos pedido de reconsideração da decisão adotado pelo Juiz, apresentando como principal fundamento o fato de que Furnas não cumpriu com as determinações do Juiz.

São grandes a chances do Juiz reconsiderar sua decisão e deverá analisar o pedido de reconsideração até a próxima quinta-feira.

No que pese o embate ainda persistir e ação ainda não ter chegado ao fim, Furnas adotou uma nova postura mais amistosa e conciliadora, especialmente perante o município de Delfinópolis, que é que lidera a luta contra a baixa na represa, com uma atuação firme e presente do Prefeito Municipal Pedro Paulo Pinto e do advogado consultor jurídico do município de Delfinópolis (ex Procurador do Município de Cássia) Neisson da Silva Reis.

O Município de Delfinópolis contou com a ajuda de diversos órgãos e pessoas contra baixa do nível do reservatório, como a Emater de Delfinópolis que é quem forneceu os principais dados técnicos e relatórios para que a ação fosse ajuizada e obtivesse êxito.

Furnas baixou a guarda e tem tentando um acordo amistoso com Delfinópolis, sendo que nos próximos dias o Prefeito de Delfinópolis Pedro Paulo Pinto e o advogado Neisson da Silva Reis serão recebidos pelo próprio Presidente de Furnas, Flávio Decat, em sua sede no Rio de Janeiro para discutir uma solução amistosa para o conflito instaurado.

Ação Judicial na Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes (Peixotos) influencia outras regiões do país a lutarem contra decisões do sistema elétrico brasileiro e suas concessionárias

Municípios da região de Santa Fé do Sul, no interior de São Paulo, através de Consórcio Intermunicipal em prol do desenvolvimento do turismo local, juntamente com a APROPESC, Associação de Piscicultores da referida região e também junto da Associação Brasileira da Indústria e Processamento de Tilápia – AB TILÁPIA, inspirados pelos bons resultados obtidos com a ação ajuizada pelos Municípios de Delfinópolis, Passos e São João Batista do Glória, também ingressaram com ação em desfavor do Operador Nacional do Sistema Elétrico e contra a CESP – Companhia Energética de São Paulo.

A Região em questão é uma grandiosa estância turística, além de ser a principal criadora de peixes do país.

Com a baixa do reservatório da represa da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, que já operava muito abaixo de sua quota mínima, a região, piscicultores, agricultores, municípios e até mesmo o transporte hidroviário da região estavam comprometidos, com prejuízos que poderia superar a casa de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

Assim, aos municípios e as associações couberam ingressar com a ação para que o ONS e CESP fossem proibidos de dar vazão e gerar energia na UHE de Ilha Solteira.

Houve decisão favorável em relação a proibição, tendo sido determinado ao ONS e a CESP que não mais gerassem energia e dessem qualquer vazão na UHE de Ilha Solteira que a terceira maior do país.

O advogado contratado pelo Consórcio Intermunicipal, pela Associações de Piscicultores e pela Associação Brasileira da Indústria e Processamento de Tilápia para defender seus interesses contra o ONS e contra a CESP foi o advogado cassiense Neisson da Silva Reis, tendo conseguido obter êxito com o pedido de tutela antecipada em caráter liminar.